A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que

Basicamente, é o seguinte: mexeu com dinheiro público → está sujeito à jurisdição do TCU.

A própria Constituição Federal fala sobre isso:

Art. 70 (…)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Atenção: esta palavra-chave é muito importante!

→ EXERCIDO!

O controle externo é uma atividade exercida PELO PODER LEGISLATIVO, com o AUXÍLIO do Tribunal de Contas.

Veja o caput do art. 70 da Constituição Federal de 1988:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• Não. Pode haver controle interno em todos os órgãos e poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.
• A própria Constituição (art. 74) diz que os três poderes manterão sistema de controle interno.
• Se os responsáveis pelo controle interno não derem ciência de irregularidade ao TCU, eles responderão solidariamente.

Esta é a classificação do controle quanto ao posicionamento do órgão:

• interno
• externo

Constituição Federal:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

(…)

O TCU não se subordina a nenhum poder.

Ele é um órgão AUTÔNOMO e INDEPENDENTE e pode fiscalizar quaisquer poderes.

Por outro lado,

• A Constituição Federal coloca o TCU no capítulo do Poder Legislativo.
• Os limites de despesa de pessoal do TCU (gastos com pessoas) está dentro do limite do Poder Legislativo.
• O orçamento do TCU está dentro do limite do orçamento do Poder Legislativo.

Todas as entidades da administração indireta, inclusive estatais (dependentes ou não), estão sob a jurisdição do TCU.

Estatais são as

⇒ Empresas públicas

⇒ Sociedades de economia mista

O TCU tem o poder de fiscalizar, avaliar e controlar as contas e a gestão financeira dessas empresas para assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência na utilização dos recursos públicos.