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É possível, de alguma forma, falar em "previsões" de despesas?
 | CF, art. 165: § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) |
| A expressão "previsões de despesas" na Emenda Constitucional nº 102, de 2019, ao § 14 do art. 165 da Constituição Federal, pode parecer contraditória à primeira vista, já que, tradicionalmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa despesas. No entanto, essa escolha de palavras reflete a natureza flexível e prospectiva do planejamento orçamentário para exercícios futuros. |
| Para lidarmos com esta alteração constitucional, entenda assim: as despesas para o exercício financeiro EM CURSO são fixadas. |
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
CF, art. 165:
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
É possível, de alguma forma, falar em "previsões" de despesas?
CF, art. 165: § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) | |
A expressão "previsões de despesas" na Emenda Constitucional nº 102, de 2019, ao § 14 do art. 165 da Constituição Federal, pode parecer contraditória à primeira vista, já que, tradicionalmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa despesas. No entanto, essa escolha de palavras reflete a natureza flexível e prospectiva do planejamento orçamentário para exercícios futuros. | |
Para lidarmos com esta alteração constitucional, entenda assim: as despesas para o exercício financeiro EM CURSO são fixadas. |
MEDIDA APLICADA LTDA
