Você está na matéria de

É obrigatório o reconhecimento de firma, no processo licitatório?

Lei 14.133/2021, art. 12

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

Quantidade de vezes que você viu este Cartão de Memória: 12

Veja todas as matérias disponíveis no Cartões de Memória

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress