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Desatendimento de exigências formais importam invalidação do processo?

Não.

Lei 14.133/2021, art. 12.

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

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