O ônus da prova recai sobre quem alega a ilegitimidade do ato administrativo. Isso significa que cabe ao contestador provar que o ato é inválido.

A presunção de legitimidade é um princípio que assegura que os atos administrativos são considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Esse princípio é aplicado a todos os atos administrativos, garantindo que a administração pública possa atuar de forma eficaz e contínua.