No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de política econômica voltada à redução do aparato estatal, a crescente transferência à iniciativa privada de atividades até então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da prestação de serviços públicos e do exercício de atividades econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a proteção do consumidor.

Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:

Vamos analisar a alternativa correta, letra D, por partes:

“Autarquia sob regime especial”:

• As agências reguladoras são classificadas como autarquias, o que significa que são entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas de interesse público.
• O “regime especial” indica que essas autarquias possuem características diferenciadas, como maior autonomia administrativa e financeira em relação às autarquias comuns.

“Gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos”:

• Os dirigentes das agências reguladoras têm mandatos fixos, o que garante estabilidade e continuidade na gestão.
• Essa estabilidade é crucial para assegurar que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos, sem interferência política direta.

“Que asseguram certa independência em relação ao governo”:

• A estrutura de mandatos fixos e a autonomia administrativa conferem às agências uma independência relativa ao governo, permitindo que atuem de maneira mais imparcial e técnica.

“Além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas”:

• As agências reguladoras têm o poder de emitir normas técnicas que detalham e complementam a legislação aplicável ao setor que regulam.

“Capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações”:

• Essas normas não podem inovar no ordenamento jurídico criando ou extinguindo direitos e obrigações, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Legislativo.