Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.

Fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica, o que lhes confere personalidade jurídica automaticamente com a vigência dessa lei. Por isso, não há necessidade de registro em cartório, uma vez que sua personalidade jurídica decorre da própria lei que as institui. Elas são, muitas vezes, comparadas a autarquias, sendo até chamadas de “fundações autárquicas” ou “autarquias fundacionais”.

Por outro lado, as fundações públicas de direito privado precisam de autorização legislativa para sua criação e só adquirem personalidade jurídica após o registro dos seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.