Elaboração do orçamento: originariamente, era função do Poder Legislativo, mas, depois de uma reforma, passou a ser do Executivo.

Os dispositivos constitucionais não tratavam diretamente da questão orçamentária.

Resumo Constituição de 1824

Foi a primeira constituição brasileira. Já naquela época se falava em orçamento, nos arts. 170 a 172. Ou seja, no Brasil, desde o século XIX o assunto está em nossas normas.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: Constituição do Império (outorgada, ou seja, IMPOSTA);
• elaboração do orçamento: originariamente, era função do Poder Legislativo, mas, depois de uma reforma, passou a ser do Executivo;
• os dispositivos constitucionais não tratavam diretamente da questão orçamentária.