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Como é a criação das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas?
Lei ORDINÁRIA autoriza ⇒ mas tem que haver registro. | |
O que significa dizer que tem que haver "registro"? Após a autorização legislativa, a empresa precisa ser formalmente constituída e registrada. O registro é um procedimento administrativo que confere personalidade jurídica à entidade, permitindo que ela atue legalmente como uma pessoa jurídica. No Brasil, esse registro é feito na Junta Comercial. |
Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:
A personalidade jurídica das SEMs é de direito privado.
Os empregados são celetistas, mas são selecionados por concurso público.
A criação das SEM funciona assim:
Como é a criação das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas?
Lei ORDINÁRIA autoriza ⇒ mas tem que haver registro. | |
O que significa dizer que tem que haver "registro"? Após a autorização legislativa, a empresa precisa ser formalmente constituída e registrada. O registro é um procedimento administrativo que confere personalidade jurídica à entidade, permitindo que ela atue legalmente como uma pessoa jurídica. No Brasil, esse registro é feito na Junta Comercial. |
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