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Como é a criação das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas?

Lei ORDINÁRIA autoriza ⇒ mas tem que haver registro.

O que significa dizer que tem que haver "registro"?

Após a autorização legislativa, a empresa precisa ser formalmente constituída e registrada. O registro é um procedimento administrativo que confere personalidade jurídica à entidade, permitindo que ela atue legalmente como uma pessoa jurídica. No Brasil, esse registro é feito na Junta Comercial.

Caiu na prova

FGV
Técnico
MPE-RJ
2019

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

Comentário rápido

A personalidade jurídica das SEMs é de direito privado.

Os empregados são celetistas, mas são selecionados por concurso público.

A criação das SEM funciona assim:

  • autorização por lei ordinária
  • mas tem que haver registro na Junta Comercial

Como é a criação das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas?

Lei ORDINÁRIA autoriza ⇒ mas tem que haver registro.

O que significa dizer que tem que haver "registro"?

Após a autorização legislativa, a empresa precisa ser formalmente constituída e registrada. O registro é um procedimento administrativo que confere personalidade jurídica à entidade, permitindo que ela atue legalmente como uma pessoa jurídica. No Brasil, esse registro é feito na Junta Comercial.

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