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(Cespe - julgue) Quando da realização de pregão, é facultado à administração pública indicar aos interessados na licitação a marca ou o modelo específico de bens que deseja adquirir.

Errado.

Não é discricionário: as hipóteses estão na lei.

Hipóteses para indicação de marca:

  1. Como parâmetro de qualidade: neste caso, a indicação da marca deve ser seguida das expressões ''ou equivalente'', ''ou similar'' e ''ou de melhor qualidade''.
  2. Para atender ao princípio da padronização: quando ficar comprovado que apenas aquela marca atende aos interesses da Administração.
  3. Quando for tecnicamente justificável: um exemplo seria a necessidade de pintar apenas uma parede em um salão cujas demais paredes tenham sido pintadas com uma tinta específica desta marca.
  4. Além disso, a Administração pode VEDAR marcas que comprovadamente foram ruins em licitações anteriores.

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