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(Cebraspe - julgue) Caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixe de celebrar o contrato alegando necessidade de prazo adicional para confirmar a proposta, o pregoeiro poderá conceder-lhe um novo prazo para a assinatura do contrato, desde que seja inferior a trinta dias.

ERRADO.

Lei 10.520/2002:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:

- -- > não celebrar o contrato,
- -- > deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
- -- > ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
- -- > não mantiver a proposta,

- -- > falhar ou fraudar na execução do contrato,
- -- > comportar-se de modo inidôneo
- --- > ou cometer fraude fiscal,

... ficará:

- -- >com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

impedido de licitar e contratar

... e, será:

- -- >  a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei,

descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores

... pelo prazo de:

- -- > até 5 (cinco) anos,

... sem prejuízo:

- -- > das multas previstas em edital e no contrato,
- -- > e das demais cominações legais.

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