A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X

A: A empresa pública X é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.

Errado. As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica permitida pelo direito brasileiro, não sendo obrigatório que sejam sociedades anônimas. Elas realmente integram a Administração Indireta.

B: A empresa pública X ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.

Errado. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado.

C: A empresa pública X goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.

As empresas públicas não gozam das mesmas prerrogativas processuais dos entes federativos, como prazos diferenciados ou isenção de custas, mesmo quando prestam serviços públicos.

D: A empresa pública X está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Empresas públicas e Sociedades de economia mista se subdividem em

• Prestadora de serviço público – Responsabilidade Civil Objetiva
• Exploradora de atividade econômica – Responsabilidade Civil Subjetiva

E: A empresa pública X pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Certo. Uma empresa pública pode pagar remunerações acima do teto constitucional se não receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, conforme entendimento do STF sobre o art. 37, § 9º, da Constituição Federal.