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As emendas devem ser compatíveis com o quê?

Restrição de compatibilidade

  • as emendas à LOA devem sem compatíveis com a LDO e com o PPA;
  • as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA.

As emendas quanto à compatibilidade devem ser feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Compatíveis-01

Caiu na prova

Cespe / Cebraspe
Técnico
TCE SC
2022

Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.

Comentário rápido

Perfeito!

  • as emendas à LOA devem sem compatíveis com a LDO e com o PPA;
  • as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA.

As emendas devem ser compatíveis com o quê?

Restrição de compatibilidade

  • as emendas à LOA devem sem compatíveis com a LDO e com o PPA;
  • as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA.

As emendas quanto à compatibilidade devem ser feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Compatíveis-01
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