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As emendas devem ser compatíveis com o quê?
Restrição de compatibilidade
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As emendas quanto à compatibilidade devem ser feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; |
Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Perfeito!
As emendas devem ser compatíveis com o quê?
Restrição de compatibilidade
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As emendas quanto à compatibilidade devem ser feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; |
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