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As contratações de repartições públicas sediadas no exterior são feitas de acordo com a Lei 14.133/2021?
 | Não exatamente... Contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior:
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
Isso está no art. 1º da Lei 14.133/2021:
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Contratações no exterior:
As contratações de repartições públicas sediadas no exterior são feitas de acordo com a Lei 14.133/2021?
Não exatamente... Contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior:
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MEDIDA APLICADA LTDA
