Você está na matéria de
A quem cabe o controle quanto ao cumprimento do programa de trabalho?
 | Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária. |
| Isso é o que diz a Lei 4.320/1964: Artigo 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. |
MEDIDA APLICADA LTDA
