Art. 5º....

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direito adquirido: Protege os direitos já obtidos, impedindo mudanças retroativas.

Ato jurídico perfeito: Ato válido e eficaz que cumpre todos os requisitos legais.

Coisa julgada: Decisão final e irrecorrível, não pode mais ser modificada.

Questão ERRADA da Quadrix/2021:

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Comentário:

Errado. É o contrário. Se uma lei pudesse retroagir à torto e à direita, a segurança jurídica estaria comprometida. Eu poderia dizer: "ah, você fez TAL coisa de acordo com a Lei? Então aqui está uma nova lei, para te ferrar".

Por isso, a regra é que a lei NÃO retroage.

A questão estaria certa assim:

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da irretroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.