Apelidos deste normativo:
Aprova as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;
considerando que a auditoria governamental realizada pelo TCU é um elemento primordial para assegurar e promover o cumprimento do dever de accountability que os administradores públicos têm para com a sociedade e o Congresso Nacional;
considerando que a sociedade e os diferentes públicos com os quais o Tribunal interage devem ter uma visão clara dos princípios e das normas que formam a base para o desenvolvimento das atividades de auditoria do TCU; e
considerando a necessidade de estabelecer padrões técnicos e de comportamento desejáveis ao bom exercício do controle externo da administração pública de forma a que os trabalhos sejam realizados com segurança, qualidade e tecnicamente consistentes, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas, na forma do Anexo desta Portaria, as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT), a serem observadas na condução das fiscalizações dessa modalidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 63, 27 de fevereiro de 1996.
UBIRATAN AGUIAR
Redação anterior:
....................................Por força da Portaria-TCU nº 196, de 27/12/2022...........................................
Art. 1º .....................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
Parágrafo único. As normas a que se refere o caput terão aplicação subsidiária nas demais ações de controle realizadas pelo Tribunal.
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
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