Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas / Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis

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Antes de estudar qualquer assunto, lembre-se de verificar se ele aparece em seu edital, ou se ele é útil para o seu caso. Nada mais improdutivo do que estudar o que não se deveria.

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Há contraditório e ampla defesa para atos de concessão de aposentadoria?

O que diz a Súmula 347 do STF?

O TCU tem que pedir quebra de sigilo bancário ao judiciário?

Quais são as competências exclusivas do Congresso Nacional?

Tudo que é atribuído a um ministério público comum é atribuído ao ministério público especial?

O MPTCU realiza concurso para seu próprio quadro de pessoal?

Os membros do MPTCU se sujeitam ao RJU?

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